REsp 2119310 - DECISAO

REsp 2119310 - DECISAO

Havendo documentação suficiente nos autos para formar o convencimento sobre as condições de trabalho, não houve cerceamento por indeferimento de perícia; a hipótese não se enquadra no Tema 629/STJ de ausência absoluta de provas; cabível manter a decisão de improcedência quanto a determinados períodos e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários por força do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANI ANDREA FETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula E Temas Do Stj/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula E Temas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANI ANDREA FETTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e agentes químicos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 629/STJ (ausência de prova eficaz)

Ratio Decidendi

Havendo documentação suficiente nos autos para formar o convencimento sobre as condições de trabalho, não houve cerceamento por indeferimento de perícia; a hipótese não se enquadra no Tema 629/STJ de ausência absoluta de provas; cabível manter a decisão de improcedência quanto a determinados períodos e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários por força do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.