REsp 2141676 - DECISAO

REsp 2141676 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão integrativo dos embargos de declaração sobre pontos essenciais suscitados pelo recorrente — capazes de influir no desfecho da controvérsia — configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ORLANDO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Conversão De Tempo Especial Em Comum Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho

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Parties

ORLANDO MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à motivação para não reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1995 a 30/11/2003 e 01/12/2003 a 21/08/2006
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisitos probatórios para reconhecimento de tempo de serviço especial após Lei nº 9.032/95

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão integrativo dos embargos de declaração sobre pontos essenciais suscitados pelo recorrente — capazes de influir no desfecho da controvérsia — configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 308-312).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo e reconhecidas neste decisum.