AREsp 2848223 - DECISAO

AREsp 2848223 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que havia exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, sendo o rol de agentes meramente exemplificativo; não se demonstrou que os EPIs neutralizaram os riscos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: autor (empregado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ELETROBRÁS - ELETRONORTE); Empregador: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ELETROBRÁS - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao Agente Nocivo Eletricidade, Eficácia Do EPI, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição Ao Agente Nocivo Eletricidade Eficácia Do EPI Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor (empregado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ELETROBRÁS - ELETRONORTE)

Agravado

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. ELETROBRÁS - ELETRONORTE

Empregador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 afasta o reconhecimento de tempo especial
  2. 2 se o uso de EPI afasta a caracterização de atividade especial quando há exposição a eletricidade superior a 250 volts
  3. 3 se é possível o reexame de prova em recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que havia exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, sendo o rol de agentes meramente exemplificativo; não se demonstrou que os EPIs neutralizaram os riscos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.