REsp 2186142 - DECISAO

REsp 2186142 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do período controvertido como especial por enquadramento na categoria profissional (fundamento autônomo não impugnado especificamente pelo recorrente) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Proporcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Enquadramento Por Categoria Profissional
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Proporcional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Enquadramento Por Categoria Profissional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 enquadramento de período como atividade especial por categoria profissional
  3. 3 comprovação de exposição a ruído e limites de tolerância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do período controvertido como especial por enquadramento na categoria profissional (fundamento autônomo não impugnado especificamente pelo recorrente) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.