AREsp 2731427 - DECISAO

AREsp 2731427 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.090) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.090) E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação emanada pelo Tribunal Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.