AREsp 2839894 - DECISAO

AREsp 2839894 - DECISAO

Com o tema afetado aos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão sobre o tema, negue seguimento ao recurso especial se coincidir ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.090) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa, a fim de que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Tema 1.090
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Tema 1.090

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.090) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Com o tema afetado aos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão sobre o tema, negue seguimento ao recurso especial se coincidir ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa, a fim de que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.