AREsp 2800742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a identificação do agente nocivo constitui fato essencial da causa de pedir para reconhecimento de tempo de serviço especial
2. 2 Se há coisa julgada quando nova ação, sobre o mesmo período e mesma empresa, funda-se em agente nocivo diverso
3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agente nocivo (eletricidade) não foi analisado na ação anterior, de modo que constitui nova causa de pedir e não há coisa julgada sobre esse ponto; contudo, a revisão pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, por não terem sido impugnados fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)