AREsp 2822802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91
2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial e aplicação dos arts. 85, §3º e 86 do CPC
3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (valoração probatória sobre a exposição habitual a agentes biológicos e enquadramento da atividade como especial), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à não especialidade do labor e quanto à sucumbência recíproca; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão do tribunal de origem quanto à não especialidade do labor e à sucumbência recíproca.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.