AREsp 2854524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial para comprovação de tempo de serviço especial
2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve discussão fático-probatória
3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando cerceamento de defesa diante da existência de documentação nos autos (PPP e laudo da empregadora), além de se tratar de matéria que, na parte constitucional, é própria do recurso extraordinário ao STF e de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC