AREsp 2838058 - DECISAO

AREsp 2838058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, unido à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o reconhecimento do tempo especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, EPI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos EPI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos
  3. 3 relevância da prova documental (PPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, unido à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o reconhecimento do tempo especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias