REsp 2114504 - DECISAO

REsp 2114504 - DECISAO

Por afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso exista divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: JUAN CARLOS FRERAUT MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.090 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JUAN CARLOS FRERAUT MORA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.090 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso exista divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.