AREsp 2883820 - DECISAO

AREsp 2883820 - DECISAO

Por afetar controvérsia tratada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma representativo e que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme a orientação do STJ, de modo a evitar desmembramento e preservar a unicidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (instância Ordinária Exaurida)
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (instância Ordinária Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por afetar controvérsia tratada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma representativo e que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme a orientação do STJ, de modo a evitar desmembramento e preservar a unicidade recursal.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.