AREsp 2883957 - DECISAO

AREsp 2883957 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ; ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ; ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.