AREsp 2906993 - DECISAO

AREsp 2906993 - DECISAO

Por entender que o tema discutido no recurso especial está vinculado ao Tema 1.209 (repercussão geral do STF) e que a tese a ser fixada pelo STF sobre reconhecimento da especialidade do labor por periculosidade será aplicável a demandas que tenham a periculosidade como fundamento, o relator determinou a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Demanda suspensa e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral (tema 1.209)
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Periculosidade Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral (tema 1.209)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 alcance do Tema 1.209 do STF — embora formulado em relação a vigilantes, aplicação da tese a outras demandas que discutam periculosidade
  3. 3 procedimento de afetação e devolução ao Tribunal de origem nos casos de recursos repetitivos, com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o tema discutido no recurso especial está vinculado ao Tema 1.209 (repercussão geral do STF) e que a tese a ser fixada pelo STF sobre reconhecimento da especialidade do labor por periculosidade será aplicável a demandas que tenham a periculosidade como fundamento, o relator determinou a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Demanda suspensa e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se apliquem as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.