AREsp 2842667 - DECISAO

AREsp 2842667 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), sendo determinado que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.090) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação publicada.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Equipamento De Proteção Individual, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário Equipamento De Proteção Individual Ônus Da Prova Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.090) E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), sendo determinado que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação publicada.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.