REsp 2177959 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolver argumentação suficiente; ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
INSS; segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Poeira Mineral, Uso De EPI, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 68, § 4º Do Decreto 3.048/99
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Poeira Mineral Uso De EPI Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

segurado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolver argumentação suficiente; ademais, ainda que superado tal óbice, a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.