AREsp 2868593 - DECISAO

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Suspendeu-se o processamento do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ante a afetação do Tema n. 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade com periculosidade como tempo especial, cuja tese será vinculante e deve ser aplicada às demandas que tenham a periculosidade como fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do Tema n. 1.209 do STF
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento como tempo especial do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.209 do STF às demandas que tenham a periculosidade como fundamento para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 procedimento de suspensão e devolução ao tribunal de origem nos casos afetados por tema de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Suspendeu-se o processamento do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ante a afetação do Tema n. 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade com periculosidade como tempo especial, cuja tese será vinculante e deve ser aplicada às demandas que tenham a periculosidade como fundamento.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do Tema n. 1.209 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.