AREsp 2624564 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar prequestionamento sobre o termo inicial e final dos juros de mora (Súmulas 282 e 356 do STF), não é possível reapreciar, na instância especial, o juízo de equidade sobre honorários salvo em casos de valor manifestamente irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ e art. 20, §4º CPC/1973), e porque o marco final dos honorários em matéria previdenciária é a data do julgamento favorável (Súmula 111/STJ).

Parties
Agravante: JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Juros De Mora, Termo Inicial E Final Dos Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 111 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Juros De Mora Termo Inicial E Final Dos Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios Juízo De Equidade +4 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por orientação jurisprudencial consolidada
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre termo inicial e final dos juros de mora (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reapreciação, na instância especial, do juízo de equidade que fixou honorários advocatícios (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), deixou de demonstrar prequestionamento sobre o termo inicial e final dos juros de mora (Súmulas 282 e 356 do STF), não é possível reapreciar, na instância especial, o juízo de equidade sobre honorários salvo em casos de valor manifestamente irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ e art. 20, §4º CPC/1973), e porque o marco final dos honorários em matéria previdenciária é a data do julgamento favorável (Súmula 111/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.