AREsp 2895813 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.209 do STF (repercussão geral) e do entendimento de que a tese a ser definida atingirá demandas que tenham a periculosidade como fundamento do reconhecimento de tempo especial, a demanda foi suspensa até o julgamento do Tema e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis de juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.209 do STF
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral (tema 1.209), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral (tema 1.209) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período trabalhado sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 alcance do Tema 1.209 do STF (afeto aos vigilantes) e sua aplicação a demais hipóteses de periculosidade
  3. 3 procedimento a adotar em face de temas afetados aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.209 do STF (repercussão geral) e do entendimento de que a tese a ser definida atingirá demandas que tenham a periculosidade como fundamento do reconhecimento de tempo especial, a demanda foi suspensa até o julgamento do Tema e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis de juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.209 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
  • Suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF.