AREsp 2952344 - DECISAO

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O recurso foi considerado afetado pela repercussão geral do Tema 1.209 do STF, pois a controvérsia central envolve o reconhecimento de tempo especial por exposição à periculosidade, matéria cuja tese será aplicada a todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento; consequentemente, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo o recurso especial encaminhado ao STJ após exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF; que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral (tema 1.209), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Afetação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral (tema 1.209) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 alcance do Tema 1.209 do STF — embora afeto especificamente aos vigilantes, se a tese tratar da periculosidade ela será aplicada a demandas que utilizem a periculosidade como fundamento para o reconhecimento do tempo especial
  3. 3 suspensão do processo e aplicação da sistemática de devolução ao tribunal de origem prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ e adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado afetado pela repercussão geral do Tema 1.209 do STF, pois a controvérsia central envolve o reconhecimento de tempo especial por exposição à periculosidade, matéria cuja tese será aplicada a todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento; consequentemente, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo o recurso especial encaminhado ao STJ após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF; que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se