REsp 1334327 - DECISAO

REsp 1334327 - DECISAO

À vista do entendimento firmado pelo STF no Tema 942, que reconheceu o direito, até a EC 103/2019, à conversão do tempo especial em tempo comum aplicando-se as normas da Lei 8.213/1991, reavalia-se a jurisprudência do STJ e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à conversão do período laborado em condições especiais (02.09.1974 a 01.06.1976) e determinar a expedição da certidão com o tempo convertido e a averbação pela União.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS CATELAN; Recorrido: INSS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Ao Recurso Especial (art. 557, §1º a Cpc/1973)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão Em Tempo Comum, Contagem Recíproca, Aposentadoria Especial, Temporalidade Pós EC 103/2019
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Conversão Em Tempo Comum Contagem Recíproca Aposentadoria Especial Temporalidade Pós EC 103/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS CATELAN

Recorrente

INSS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Ao Recurso Especial (art. 557, §1º a Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na iniciativa privada em tempo comum para fins de contagem recíproca no regime próprio
  2. 2 aplicação do Tema 942/STF e seus efeitos intertemporais até a EC 103/2019
  3. 3 conflito entre jurisprudência anterior do STJ e entendimento do STF sobre conversão e averbação de tempo especial

Ratio Decidendi

À vista do entendimento firmado pelo STF no Tema 942, que reconheceu o direito, até a EC 103/2019, à conversão do tempo especial em tempo comum aplicando-se as normas da Lei 8.213/1991, reavalia-se a jurisprudência do STJ e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à conversão do período laborado em condições especiais (02.09.1974 a 01.06.1976) e determinar a expedição da certidão com o tempo convertido e a averbação pela União.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer o direito à conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais (02.09.1974 a 01.06.1976)
  • Condenar o INSS a expedir a certidão de tempo de serviço com o tempo convertido