REsp 2230248 - DECISAO

REsp 2230248 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação do uso e da eficácia do EPI, conclusão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; decidiu-se também pela aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015, com possibilidade de majoração em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, EPI, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial EPI Honorários Recursais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial pela utilização de EPI eficaz após 02/12/1998
  2. 2 se o uso de EPI afasta, por si só, o reconhecimento do tempo de serviço especial
  3. 3 requisito de prévia fonte de custeio para contagem especial do tempo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação do uso e da eficácia do EPI, conclusão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; decidiu-se também pela aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015, com possibilidade de majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC, quando aplicável
  • Publique-se e intimem-se