AREsp 2977499 - DECISAO

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Considerando a afetação do Tema 1.209 do STF relativo ao reconhecimento do tempo especial por periculosidade e a abrangência da tese que será fixada, a matéria foi considerada prejudicada até o julgamento do tema pelo STF; por isso, determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo o recurso especial retornar ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.209 do STF
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tempo especial por periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Incidência do Tema 1.209 do STF (repercussão geral) sobre demandas que tenham a periculosidade como fundamento
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema 1.209 do STF relativo ao reconhecimento do tempo especial por periculosidade e a abrangência da tese que será fixada, a matéria foi considerada prejudicada até o julgamento do tema pelo STF; por isso, determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo o recurso especial retornar ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.209 do STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.209 do STF