AREsp 2848109 - DECISAO

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV; Corré: SAAE; Corré: SAEE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas 7 STJ, 283 STF, 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

SAAE

Corré

SAEE

Corré

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 exigência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
2 comprovação, por laudo técnico, da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para averbação do tempo especial
3 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)