REsp 2206287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma que, por si só, sustenta a decisão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a equiparação a 'mineiros de subsolo' demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de que o demandante não atuava de forma permanente em subsolo nem em frentes de trabalho, nos termos do Decreto n. 83.080/1979.

Parties
Agravante: CHEDE BUFFARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equiparação À Categoria 'mineiros De Subsolo', Exigência De Habitualidade E Permanência Da Exposição a Agentes Nocivos, Incidência Das Súmulas N. 283/stf E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Equiparação À Categoria 'mineiros De Subsolo' Exigência De Habitualidade E Permanência Da Exposição a Agentes Nocivos Incidência Das Súmulas N. 283/stf E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CHEDE BUFFARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios de enquadramento como 'mineiros de subsolo' segundo o Decreto n. 83.080/1979 (código 2.3.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma que, por si só, sustenta a decisão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento sobre a equiparação a 'mineiros de subsolo' demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de que o demandante não atuava de forma permanente em subsolo nem em frentes de trabalho, nos termos do Decreto n. 83.080/1979.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.