AREsp 3005302 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base em prova pericial que comprovou exposição habitual e permanente ao agente eletricidade, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da especialidade apesar da supressão do agente por Decreto; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Reexame De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Reexame De Provas Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base em prova pericial que comprovou exposição habitual e permanente ao agente eletricidade, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da especialidade apesar da supressão do agente por Decreto; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se