AREsp 2963080 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar providência, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre art. 57, §3º da Lei 8.213/91.
- Parties
- Agravante: Luiz Fernando Fraga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Monóxido De Carbono, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 57, § 3º, Lei 8.213/91
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Fraga
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 se a concessão de tempo especial por exposição a agentes nocivos (monóxido de carbono) exige revolvimento de matéria fático-probatória
- 2 se o acórdão do TRF4 divergiu do entendimento do STJ sobre art. 57, §3º da Lei 8.213/91
- 3 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar providência, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre art. 57, §3º da Lei 8.213/91.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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