REsp 2239251 - DECISAO

REsp 2239251 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem discriminou suficientemente os compostos químicos e aplicou o entendimento da LINACH/TNU; reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Hidrocarbonetos, Óleos E Graxas, Lista Nacional De Agentes Cancerígenos Para Humanos (linach), TNU (tema 170), Prova Pericial Quantitativa Ou Qualitativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Hidrocarbonetos Óleos E Graxas Lista Nacional De Agentes Cancerígenos Para Humanos (linach) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da discriminação de agentes químicos para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 aplicabilidade da LINACH e da tese da TNU (tema 170) para comprovação de exposição

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem discriminou suficientemente os compostos químicos e aplicou o entendimento da LINACH/TNU; reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.