REsp 2244086 - DECISAO

REsp 2244086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso porque, à luz da interpretação sistemática e da jurisprudência do STJ (Temas 534 e 1.031), as normas regulamentadoras são exemplificativas e a periculosidade pode fundamentar o reconhecimento do tempo especial após a Lei nº 9.032/95 quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; no caso, os documentos técnicos (PPP, LTCAT, PPRA) demonstraram exposição ao risco de explosão no período de 24/09/2003 a 08/01/2007, justificando o reconhecimento do tempo especial por periculosidade para esse lapso, ao passo que a especialidade por penosidade não se comprovou; matérias que demandem revolvimento...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Periculosidade Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após a Lei nº 9.032/1995
  2. 2 necessidade de prova da exposição permanente, não ocasional nem intermitente para caracterização da especialidade
  3. 3 alcance e extensão do IAC 5/TRF4 e do IAC 5042327-85.2021.4.04.0000/TRF4 aos motoristas de caminhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso porque, à luz da interpretação sistemática e da jurisprudência do STJ (Temas 534 e 1.031), as normas regulamentadoras são exemplificativas e a periculosidade pode fundamentar o reconhecimento do tempo especial após a Lei nº 9.032/95 quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; no caso, os documentos técnicos (PPP, LTCAT, PPRA) demonstraram exposição ao risco de explosão no período de 24/09/2003 a 08/01/2007, justificando o reconhecimento do tempo especial por periculosidade para esse lapso, ao passo que a especialidade por penosidade não se comprovou; matérias que demandem revolvimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial
  • Negado provimento ao Recurso Especial