AREsp 2660979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao reconhecimento do período como tempo especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); o termo inicial dos juros de mora deve observar a Súmula 204/STJ; as questões relativas ao percentual dos juros e à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 foram alteradas em juízo de retratação sem ratificação pela parte, atraindo a aplicação analógica da Súmula 579/STJ; e a fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença está em conformidade com a Súmula 111/STJ e não revela irrisoriedade, restando vedada a rediscussão fática nos termos da Súmula...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento como tempo especial do período de 6/3/1997 a 16/12/1998
  2. 2 Retroação de aplicação do Decreto n. 4.882/2003
  3. 3 Termo inicial e percentual dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao reconhecimento do período como tempo especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); o termo inicial dos juros de mora deve observar a Súmula 204/STJ; as questões relativas ao percentual dos juros e à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 foram alteradas em juízo de retratação sem ratificação pela parte, atraindo a aplicação analógica da Súmula 579/STJ; e a fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença está em conformidade com a Súmula 111/STJ e não revela irrisoriedade, restando vedada a rediscussão fática nos termos da Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.