REsp 2243833 - DECISAO

REsp 2243833 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial diante da alegação de reexame de matéria fática e de argumentos genéricos sobre omissão (art. 1.022 CPC), preservando-se o acórdão recorrido que reconheceu, com base no PPP, a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e, por consequente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, PPP, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído PPP Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 Conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante alegações de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial diante da alegação de reexame de matéria fática e de argumentos genéricos sobre omissão (art. 1.022 CPC), preservando-se o acórdão recorrido que reconheceu, com base no PPP, a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e, por consequente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se