AREsp 3121682 - DECISAO

AREsp 3121682 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Supremo, ao fixar ementa no Tema 1.209, limitou a suspensão nacional à atividade de vigilante, não havendo amparo para sobrestar processos envolvendo outras atividades; não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a Corte de origem examinou adequadamente as provas que demonstraram exposição habitual e permanente, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Reconhecimento De Atividade Especial, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.209), Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Reconhecimento De Atividade Especial Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.209) Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão determinada pelo STF no Tema 1.209 a atividades distintas da vigilante
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Supremo, ao fixar ementa no Tema 1.209, limitou a suspensão nacional à atividade de vigilante, não havendo amparo para sobrestar processos envolvendo outras atividades; não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a Corte de origem examinou adequadamente as provas que demonstraram exposição habitual e permanente, sendo vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).