AREsp 3053931 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou os PPPs e laudos ambientais e fundamentadamente concluiu pela não comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos controvertidos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Enquadramento De Agentes Nocivos, Laudo Técnico Ambiental
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Enquadramento De Agentes Nocivos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 qual legislação aplicável ao reconhecimento de tempo de serviço especial (períodos anteriores e posteriores à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997)
  3. 3 comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os PPPs e laudos ambientais e fundamentadamente concluiu pela não comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos controvertidos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo