REsp 2203408 - DECISAO

REsp 2203408 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 694/REsp 1.398.260/PR) que exige exposição superior a 90 dB para reconhecimento de tempo especial no interregno referido e reconhecendo ausência de omissão no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a especialidade do tempo de serviço entre 6/3/1997 e 28/9/1998; o pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e por supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; indeferido o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Ruído (níveis De Tolerância), Tutela Provisória De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Ruído (níveis De Tolerância) Tutela Provisória De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 se exposição a ruído igual a 90 dB configura tempo de serviço especial no período de 6/3/1997 a 18/11/2003
  3. 3 pedido de tutela provisória para reimplantação de RMI com base em período reconhecido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 694/REsp 1.398.260/PR) que exige exposição superior a 90 dB para reconhecimento de tempo especial no interregno referido e reconhecendo ausência de omissão no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a especialidade do tempo de serviço entre 6/3/1997 e 28/9/1998; o pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e por supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; indeferido o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a especialidade do tempo de serviço compreendido entre 6/3/1997 e 28/9/1998.
  • Indeferido o pedido de tutela provisória formulado às fls. 410-412.