AREsp 3091303 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e contundente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual se aplica a preclusão e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JANIO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Tempo De Serviço Especial Prova Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JANIO DA SILVA FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 impropriedade da via recursal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e contundente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual se aplica a preclusão e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.