REsp 2260674 - DECISAO

REsp 2260674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e as alegações do recorrente não demonstraram pertinência para o exame em sede de recurso especial, restando aferido que o TRF reconheceu a especialidade dos períodos e aplicou a conversão do tempo especial apenas até 12.11.2019 em observância à EC 103/2019; ademais parte das questões tratadas envolveram matéria constitucional e precedentes de corte constitucional, insuscetíveis de revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: Mauro Mendes de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Data De Entrada Do Requerimento (der), Emenda Constitucional Nº 103/2019
Previdenciário Direito Constitucional Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Data De Entrada Do Requerimento (der) Emenda Constitucional Nº 103/2019

Case Brief

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Parties

Mauro Mendes de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 1995 e efeitos da EC 103/2019
  2. 2 valoração do PPP como prova da exposição a agentes nocivos e exigência de assinatura de responsável técnico
  3. 3 efeito do fornecimento de EPI na caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e as alegações do recorrente não demonstraram pertinência para o exame em sede de recurso especial, restando aferido que o TRF reconheceu a especialidade dos períodos e aplicou a conversão do tempo especial apenas até 12.11.2019 em observância à EC 103/2019; ademais parte das questões tratadas envolveram matéria constitucional e precedentes de corte constitucional, insuscetíveis de revisão no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.