AREsp 3159571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem é soberano na apreciação dos fatos e provas.

Parties
Agravante: Claudiomir Haack; Autarquia Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Indústria Calçadista, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Prova Pericial, PPP, DSS 8130, CTPS, EPI, Requisitos De Aposentadoria (ec 103/2019)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Indústria Calçadista Súmula 7/stj Tema 629/stj Prova Pericial PPP +4 more

Case Brief

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Parties

Claudiomir Haack

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial em atividades na indústria calçadista
  3. 3 Aplicação do Tema 629/STJ quanto à ausência de prova eficaz e carência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem é soberano na apreciação dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.