REsp 1892652 - DECISAO

REsp 1892652 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, e que as provas constantes dos autos (PPP, PPRA, LTCAT, laudos e registros) demonstram exposição ao ruído acima do limite aplicável ao período e a hidrocarbonetos aromáticos, concluiu-se pelo reconhecimento do tempo de serviço especial; não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao INSS, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agente Nocivo Ruído, Metodologia De Aferição Do Ruído, Honorários Advocatícios, Efeitos Financeiros / Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agente Nocivo Ruído Metodologia De Aferição Do Ruído Honorários Advocatícios Efeitos Financeiros / Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, e que as provas constantes dos autos (PPP, PPRA, LTCAT, laudos e registros) demonstram exposição ao ruído acima do limite aplicável ao período e a hidrocarbonetos aromáticos, concluiu-se pelo reconhecimento do tempo de serviço especial; não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao INSS, com majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS