AREsp 1777142 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula n.7/STJ e a alegada divergência não comprovada), suas alegações genéricas são insuficientes, justificando negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Parties: Recorrente: APELANTE: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

APELANTE: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
2 insuficiência de alegações genéricas como meio de impugnação
3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.