REsp 1925702 - DECISAO

REsp 1925702 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada oportunamente (condenação em honorários sobre parcelas vencidas diante da reafirmação da DER), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Omissão Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Omissão Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Correção Monetária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à condenação em honorários advocatícios sobre parcelas vencidas
  2. 2 reafirmação da data de início do benefício (DER) e termo inicial para pagamento das parcelas vencidas
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada oportunamente (condenação em honorários sobre parcelas vencidas diante da reafirmação da DER), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que seja proferido novo julgamento