AREsp 1812000 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional nem particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial de forma adequada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a regra do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente ao agente ruído
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre extemporaneidade de laudo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional nem particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial de forma adequada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a regra do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.