AREsp 1624034 - DECISAO

AREsp 1624034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); assim, a irresignação não comporta acolhida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Averbação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Orientação Normativa
Direito Administrativo Tempo De Serviço Especial Averbação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Orientação Normativa

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da averbação do tempo de serviço pela Administração em razão de mudança de orientação normativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e presença de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); assim, a irresignação não comporta acolhida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.