AREsp 1836552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à controvérsia sobre aferição do ruído, o Tribunal de origem determinou que, havendo média ponderada (NEN) esta deve ser utilizada para verificar o limite de 85 dB(A), e na falta de indicação da metodologia adota-se a aferição apresentada nos autos, inclusive valores de pico; majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas, Implantação, Média Ponderada De Ruído (nen), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Juros De Mora Custas Implantação Média Ponderada De Ruído (nen) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de utilização da média ponderada (NEN) para aferição do ruído e reconhecimento de atividade especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à controvérsia sobre aferição do ruído, o Tribunal de origem determinou que, havendo média ponderada (NEN) esta deve ser utilizada para verificar o limite de 85 dB(A), e na falta de indicação da metodologia adota-se a aferição apresentada nos autos, inclusive valores de pico; majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...