AREsp 1833174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Método De Aferição De Ruído (média Ponderada/nen), Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Método De Aferição De Ruído (média Ponderada/nen) Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização da média ponderada dos níveis de ruído (NEN) como critério para reconhecimento da atividade especial
  2. 2 interpretação dos arts. 57, §3º, e 58 da Lei n. 8.213/91 e do art. 68 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99
  3. 3 possibilidade de adoção de valores de pico quando não há indicação da média ponderada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.