AREsp 1839710 - DECISAO

AREsp 1839710 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovado o dissídio por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REJANE DREHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER (tema 995), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER (tema 995) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

REJANE DREHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à comprovação do direito por laudo pericial oficial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovado o dissídio por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se; intimem-se