AREsp 1753057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto comfundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafiandoacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 328): Ementa. Previdenciário. Empregado de indústria têxtil. Atividade insalubre - Exposição a ruído deforma habitual e permanente, não ocasional e intermitente: 98 dB é o nível de exposição segundo o ,PPP, documento que é ratificado pelo laudo subscrito por médico do trabalho - Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(fl. 364). Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 58, caput e § 1º da Lei 8.213/91 e 1º-Fda Lei 9494/9, com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/2009, sustentando que que não há comprovação, nos termos legais, do caráter especial das atividades desenvolvida pelo autor no período em questão, uma vez que o laudo considerado diz respeito à pessoa diversa, em local e períodos diversos do reconhecido nos autos. Afirma que "Os laudos acostados aos autos (Identificadores nº 4058312.1467826 e 4058312.1467831), referentes aos Cotonifício JOSÉ RUFINO, não se referem ao autor, nem ao mesmo período trabalhado, nem ao mesmo local de trabalho, o que importa em violação ao art.58 da Lei 8.213/91" (fl. 372). Aduz que "a realização de perícia em estabelecimento empresarial diverso daquele no qual o segurado efetivamente laborou irá considerar fatores ambientais diferentes daqueles existentes no local de trabalho do autor da demanda. A simples afirmativa de ramo de atividade semelhante ou até mesmo igual, não autoriza deduzir que as condições ambientais de trabalho que são extremamente peculiares em cada estabelecimento empresarial sejam similares" (fl. 373). Alegaque "a decisão recorrida merece ser reformada para que os juros de mora e correção monetária sejam fixados nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11. 960/09, uma vez que consoante já aduzido a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão" (fl. 375). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 398/ 402. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignaçãocomporta parcial acolhida. Inicialmente, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, registre-se que consta decisão de fl. 415, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Passo a análise da questão remanescente Mister asseverar que antes da edição da Lei n. 9.032/95, o reconhecimentode trabalho em condições especiais ocorria por enquadramento. Assim, osanexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as categoriasprofissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos ebiológicos, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física dosegurado. A jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula 198 doextinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento de que orol constante desses decretos é meramente exemplificativo, sendoadmissívelque outras atividades, não relacionadas, sejam reconhecidascomo insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadonos autos. Entretanto, a partir de 29-04-1995, a Lei n. 8.213/91 deixou de prever oenquadramento por categoria profissional, para fins de configuração doexercício de atividade sob condições especiais, devendoexistircomprovação da sujeição a agentes nocivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPODE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, acomprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial sedava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita comoperigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelosDecretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetivaexposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos,mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, quesempre demandaram a produção de laudo técnico. 2. Caso em que o Tribunal de origem decidiu a lide em sentidocontrário à orientação desta Corte, consignando que apenas a partirda Lei n. 9.528/1997 é que seria exigível a apresentação de laudotécnico, reconhecendo, assim, a especialidade da atividade sujeita aruído nos períodos controvertidos somente por formulários, o que nãoé possível. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.569.074/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 17/02/2021) Na espécie, todavia, o Tribunal a quo, ao dirimir a celeuma instauradaacerca do exercício de atividade especial, reconheceu o tempo de serviçoem condições especiais, sem mencionar, contudo, quais foram os documentoscomprobatório sdos fatos alegados. Confira-se, por pertinente, os seguintesexcertos do acórdão recorrido(fl. 327): Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls, não impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como perigosa e exposta aos agentes nocivos químicos, físicos e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde. Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho da bem fundamentada sentença: Do tempo especial do autor Somando-se os vínculos constantes da CTPS/CNIS, tem-se que, na DER, o autor contava com 38 (trinta e oito) anos, 10 (dez), conforme planilha em anexo que passa a fazer parte desta decisão, igualmente a meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição consulta ao CNIS. Saliente-se que, muito embora os vínculos havidos nos períodos de 1/8/90 a 31/5/91; e 4/7/91 a 29/11/91; muito embora não tenham sido incluídos expressamente no pedido, foram também considerados. Análise que faço considerando que: a)em havendo parcial procedência de eventual recurso do INSS, subsistirá proveito ao autor; b) a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). Com estas considerações, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, que deve ser concedido desde a DER (24/4/13). No que diz respeito ao apelo da parte autora, é possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. Em relação aos honorários advocatícios, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois o INSS restou vencido em todos os pedido da parte autora. Por essas razões, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dou provimento à apelação da parte autora. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunaldeorigem, a fim de que prossiga no julgamento da causa e analise se oconjunto fático probatório amealhado aos autosé capaz de comprovar que oexercício da atividade laboral se deu em condições especiais aptas àensejar a contagem do tempo de trabalho diferenciado. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo edou parcial provimento aorecursoespecial, em menor extensão ao pedido deduzido pela parterecorrente, afimde que os autos retornem ao Tribunal de origem, nostermos dafundamentação supra. Publique-se.