AREsp 1853522 - DECISAO

AREsp 1853522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em observância ao art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Regime Próprio De Previdência (rpps), Contagem Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Regime Próprio De Previdência (rpps) Contagem Recíproca Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.96, I, da Lei 8.213/91 à contagem de tempo especial prestado em RPPS extinto
  2. 2 Legitimidade do INSS para reconhecer especialidade de atividade prestada em regime próprio posteriormente extinto
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum perante o RGPS quando o tempo foi prestado no RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em observância ao art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.