REsp 1923188 - DECISAO

REsp 1923188 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ (Tema 995/REsp 1.727.063/SP) segundo a qual, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado para implantação do benefício, o que justificou a reforma parcial do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre parcelas retroativas
  2. 2 termo inicial dos juros em caso de reafirmação da DER
  3. 3 honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ (Tema 995/REsp 1.727.063/SP) segundo a qual, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado para implantação do benefício, o que justificou a reforma parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.