REsp 1903946 - DECISAO

REsp 1903946 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre ponto suscitado e imprescindível (duplo cômputo do período de 14/02 a 28/02/2005), configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento da omissão. O pedido de determinação de implantação imediata do benefício não foi conhecido, por ser competência do juízo de execução, nos termos do art. 522 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial do INSS; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; não conhecido o pedido contido na Petição n. 9.086/2021.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Competência Para Execução Provisória
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Competência Para Execução Provisória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Período computado em dobro na contagem do tempo de serviço (14/02 a 28/02/2005)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de implantação imediata do benefício e competência do STJ para determinar cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre ponto suscitado e imprescindível (duplo cômputo do período de 14/02 a 28/02/2005), configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento da omissão. O pedido de determinação de implantação imediata do benefício não foi conhecido, por ser competência do juízo de execução, nos termos do art. 522 do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; não conhecido o pedido contido na Petição n. 9.086/2021.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja analisada a questão omitida (período computado em dobro de 14/02 a 28/02/2005).