AREsp 1851346 - DECISAO

AREsp 1851346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem pois a matéria foi analisada e decidida com fundamento na existência de vínculo com empregador equiparado a pessoa jurídica (registro CEI), e verificou-se que a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Trabalhador Rural, Enquadramento Por Categoria Profissional, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Trabalhador Rural Enquadramento Por Categoria Profissional Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de tese sobre impossibilidade de configuração do trabalho exclusivo na agricultura como atividade especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei 3.807/60, art. 9º da Lei 5.890/73 e do item 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64 quanto ao enquadramento de trabalhadores na agropecuária
  3. 3 preclusão do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem pois a matéria foi analisada e decidida com fundamento na existência de vínculo com empregador equiparado a pessoa jurídica (registro CEI), e verificou-se que a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.